Notícias
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25/09/2017
Mesmo com separação, promessa de doação de bem feita em pacto antenupcial deve ser cumprida
Excepcionalmente, a promessa de doação feita em pacto antenupcial deve ser cumprida em casos de separação ou divórcio, uma vez [...]
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25/09/2017
Decisão que dá provimento a recurso sem prévia intimação para apresentação de contrarrazões deve ser
A decisão de provimento de recurso sem que tenha havido a devida intimação para apresentação de contrarrazões configura nulidade processual [...]
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25/09/2017
Conta conjunta não é empecilho para constrição da totalidade do valor depositado
A 7ª Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF1), ao analisar recurso interposto pela Fazenda Nacional, determinou a [...]
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19/09/2017
Anistiado político tem direito a todas as promoções a que faria jus se na ativa estivesse
A 2ª Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região reconheceu o direito do autor, anistiado político, à promoção à [...]
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19/09/2017
Devido à má administração, filhas conseguem tirar direito da mãe sobre imóvel
O juiz Alessandro Carlo Meliso Rodrigues, da 15ª Vara Cível de Campo Grande, acatou o pedido feito por duas filhas [...]
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