Notícias
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23/10/2017
Demora para reparar defeito de automóvel gera direito a restituição, mas não a dano moral
A demora superior a 30 dias para o reparo de defeito em veículo gera o direito de restituição integral do [...]
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16/10/2017
Idosa consegue o direito de administrar sua parte em conta conjunta bloqueada
A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu que uma idosa que possui conta bancária conjunta com o [...]
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16/10/2017
Metade dos bens da esposa casada no regime de comunhão parcial de bens deve ser excluída da constriç
Não havendo nos autos notícia de qualquer imputação criminosa à cônjuge casada em regime de comunhão parcial de bens, sua [...]
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16/10/2017
Envio de cartão não solicitado é prática abusiva e loja é condenada a indenizar cliente
Sentença proferida pelo juiz Ariovaldo Nantes Correa, da 8ª Vara Cível de Campo Grande, julgou procedente a ação movida por [...]
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16/10/2017
Processo de conversão de união estável em casamento também pode ser iniciado na Justiça
A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) reformou decisão do Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro (TJRJ) [...]
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