1. 13/09/2017 Herdeiro habilitado tem direito à continuidade de processo de aposentadoria após o óbito do benefici

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2. 08/09/2017 Herdeiro não tem legitimidade para pleitear recebimento de participação societária ainda não submeti

   Enquanto estiverem pendentes a abertura do inventário e a realização da partilha, o herdeiro não tem legitimidade para pleitear judicialmente [...]
   

3. 08/09/2017 É válido testamento que cumpre vontade do falecido mesmo na falta de formalidades legais

   A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu que não há como considerar nulo um testamento pela falta [...]
   

4. 08/09/2017 INSS deve pagar indenização de R$ 200 mil à portadora de deficiência decorrente do uso de talidomida

   A 6ª Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF1) confirmou sentença que condenou o INSS ao pagamento de [...]
   

5. 08/09/2017 TST extingue processos ajuizados por advogados sem conhecimento dos trabalhadores

   A Subseção II Especializada em Dissídios Individuais (SDI-2) do Tribunal Superior do Trabalho extinguiu sem resolução de mérito três ações [...]
   

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