1. 04/08/2017 Execução provisória é inaplicável à pena restritiva de direitos

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2. 31/07/2017 TRF1 nega pensão a enteada que não comprovou união estável com instituidor do benefício

   Uma vez que ficou demonstrado que o beneficiário falecido mantinha união estável com terceira pessoa, não pode ser reconhecida outra [...]
   

3. 31/07/2017 Em crimes de natureza permanente, é dispensável mandado de busca e apreensão para ingresso em domicí

   Nas hipóteses de crimes considerados de natureza permanente, como no caso de tráfico de entorpecentes, é prescindível a expedição de [...]
   

4. 28/07/2017 Justiça Gratuita pode ser concedida caso custas comprometam subsistência do autor e sua família

   A 3ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região (TRF4) negou provimento, na última semana, a recurso da União [...]
   

5. 28/07/2017 Serviço extraordinário noturno deve ser remunerado como horas extras e adicional noturno

   A 1ª Turma do TRF1 negou provimento ao recurso da União contra a sentença, do Juízo Federal da 6ª Vara [...]
   

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