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3. 28/08/2017 Mãe é condenada criminalmente por abandono intelectual da filha adolescente

   A 1ª Turma Recursal dos Juizados Especiais manteve a condenação de uma mãe que deixou de prover, à filha, o [...]
   

4. 24/08/2017 É legítima a adoção da Tabela Price em contratos de financiamento do Fies

   A 6ª Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF1), por unanimidade, confirmou sentença que constituiu em título executivo [...]
   

5. 24/08/2017 Quarta Turma equipara regime sucessório entre cônjuges e companheiros

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