1. 05/10/2017 Juiz reconhece aplicabilidade da Lei Maria da Penha em relação homoafetiva entre mulheres

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2. 05/10/2017 Estatuto do Idoso: 14 anos de prioridade e proteção a quem já passou dos 60

   O Estatuto do Idoso completa 14 anos neste domingo (1º). Instituída para concretizar os preceitos da Constituição Federal em relação [...]
   

3. 05/10/2017 Determinada averbação de informações sobre união estável em certidão de óbito

   Ainda que esteja em curso discussão sobre a caracterização de um novo estado civil em virtude da existência de união [...]
   

4. 02/10/2017 Penhora parcial de salário exige prova de que medida não põe subsistência em risco

   Apesar de o Código de Processo Civil (CPC) de 1973 reconhecer a impenhorabilidade das verbas de natureza remuneratória, a regra [...]
   

5. 02/10/2017 Não é devido auxílio transporte para quem utiliza meio próprio para se deslocar até o trabalho

   A juíza titular do 1º Juizado da Fazenda Pública do DF julgou improcedente pedido de servidor distrital ao recebimento de [...]
   

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