1. 27/11/2017 Impenhorabilidade de pequeno imóvel rural não exige que dívida venha da agricultura ou que dono resi

   Não se admite a penhora da pequena propriedade rural – cuja área seja qualificada como pequena nos termos da lei [...]
   

2. 27/11/2017 Lojas terão de pagar dano moral coletivo por falta de clareza em propaganda impressa

   O ministro do Superior Tribunal de Justiça (STJ) Luis Felipe Salomão manteve condenação imposta pelo Tribunal de Justiça do Rio [...]
   

3. 27/11/2017 Terceira Turma limita pagamento de pensão a ex-companheira

   “O fim de uma relação amorosa deve estimular a independência de vidas e não, ao contrário, o ócio, pois não [...]
   

4. 27/11/2017 Mesmo sem previsão no novo CPC, cabe agravo de instrumento contra decisão interlocutória relacionada

   Apesar de o novo Código de Processo Civil (CPC/2015) não prever expressamente o uso do agravo de instrumento contra decisão [...]
   

5. 22/11/2017 A responsabilidade do Estado e das concessionárias de serviços públicos

   A responsabilidade civil do Estado independe de contrato e é consequência da atividade estatal, traduzindo-se na obrigação de indenizar danos [...]
   

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