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3. 17/04/2018 Com base no STF, juíza do Trabalho antecipa penhora de bens de empresa

   A tese da execução provisória da pena na esfera penal foi aplicada pela juíza Germana de Morelo, da 9ª Vara [...]
   

4. 17/04/2018 Abertas inscrições para Seminário sobre Segurança e Prevenção de Acidente de Trabalho

   O Tribunal Regional do Trabalho da 22ª Região (TRT22) e a Delegacia Regional do Trabalho, por meio da Escola Judicial [...]
   

5. 10/04/2018 Conta-benefício não pode ser convertida em corrente sem autorização

   Bancos não podem converter em conta-corrente, sem autorização, uma conta criada para receber benefício previdenciário. Esse foi o entendimento do [...]
   

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