1. 09/10/2017 STF decide que prazo de inelegibilidade anterior à Lei da Ficha Limpa é válido

   Por maioria dos votos (6 x 5), o Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu que é válida a aplicação do prazo [...]
   

2. 09/10/2017 STJ determina retorno de processo ao tribunal de origem para aguardar decisão do STF em repercussão

   A Primeira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), em julgamento de questão de ordem suscitada pelo ministro Sérgio Kukina, [...]
   

3. 09/10/2017 Direito de ação por inadimplemento de obrigação contratual entre empresas prescreve em três anos

   Nas hipóteses de pedidos de ressarcimento decorrentes do inadimplemento de obrigações contratuais, é aplicado o prazo prescricional de três anos [...]
   

4. 09/10/2017 OAB critica emenda da reforma política que permitiria censura na internet

   O presidente nacional da OAB, Claudio Lamachia, criticou nesta sexta-feira (6) emenda da reforma política que poderia permitir censura na [...]
   

5. 05/10/2017 Prazo para contestar falência conta da publicação da sentença, não da relação de credores

   O termo inicial da contagem do prazo para interposição do agravo de instrumento contra a sentença que decreta a falência [...]
   

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