1. 10/08/2017 Advogado público pode trabalhar sem registro na Ordem dos Advogados do Brasil, diz Janot

   Os advogados públicos, apesar de exercerem atividade de advocacia, estão sujeitos a regime próprio e estatuto específico. Por isso, não [...]
   

2. 10/08/2017 STJ deve seguir Supremo e fazer justiça na substituição tributária

   Em outubro do ano passado, o Supremo Tribunal Federal sedimentou a tese de que os estabelecimentos varejistas, na condição de [...]
   

3. 07/08/2017 Demora na entrega de documentos não interrompe prescrição de execução sob CPC de 73

   A demora injustificada na entrega de fichas financeiras ou outros documentos que a administração pública deveria fornecer para quantificar uma [...]
   

4. 07/08/2017 Lei da Terceirização não se aplica a contratos encerrados antes de sua vigência

   A Subseção 1 Especializada em Dissídios Individuais (SDI-1) do Tribunal Superior do Trabalho decidiu, nesta quinta-feira (3), que, nos contratos [...]
   

5. 04/08/2017 Tribunal mantém condenação de contribuinte por prestar informações falsas à Receita Federal

   A Terceira Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF1), por unanimidade, negou provimento à apelação de uma ré, [...]
   

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