1. 06/01/2017 OAB-AM processa o Estado do Amazonas e juíza dá prazo de 72 horas para o Governo se manifestar

   Manaus (AM) - A Ordem dos Advogados do Brasil Seccional Amazonas apresentou à Justiça, na tarde desta terça-feira (3) uma [...]
   

2. 03/06/2015 Herdeiros respondem por dívida após a partilha na proporção do quinhão recebido

   Os herdeiros beneficiados pela sucessão devem responder por dívidas do falecido na proporção da parte que lhes coube na herança, [...]
   

3. 19/03/2014 Não é possível discutir o valor de ITCMD no processo de arrolamento

   O arrolamento sumário, que é partilha amigável celebrada entre partes capazes, é processado com base nos arts. 1.031 e seguintes [...]
   

4. 19/03/2014 Justiça decide que família pode ter dois imóveis impenhoráveis

   Uma família pode ter dois imóveis que não podem ser penhorados. O entendimento é do Tribunal Regional Federal da 4ª [...]
   

5. 19/03/2014 Devedor pode nomear precatório para penhora, diz TJ-RS

   A nomeação à penhora de precatório expedido contra o próprio Estado possui liquidez, portanto, serve para garantir a execução fiscal. [...]
   

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