1. 15/05/2013 COMEÇA A VIGORAR CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR PARA O COMÉRCIO ELETRÔNICO

   A partir desta terça-feira, 14, entra em vigor o Decreto Federal7.962/13 que regulamenta oCódigo de Defesa do Consumidor(CDC) no comércio [...]
   

2. 13/05/2013 COMISSÃO EXPLICA PROCEDIMENTOS A QUEM TIVER ATENDIMENTO NEGADO POR PLANOS DE SAÚDE

   As operadoras de planos de saúde devem justificar negativas de atendimento por escrito aos beneficiários que solicitarem procedimentos médicos. A [...]
   

3. 07/01/2013 LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ: A AMPLA DEFESA DESVIRTUADA PELA MALÍCIA PROCESSUAL

   A ampla defesa é um princípio assegurado na Constituição de 1988. Essa garantia baseia-se no direito à informação, no direito [...]
   

4. 05/12/2012 FIADOR RESPONDE POR JUROS DE MORA DESDE A DATA DE VENCIMENTO DOS ALUGUÉIS NÃO PAGOS

   A Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu que, no caso de inadimplemento de contrato de aluguel e [...]
   

5. 30/11/2012 SEÇÃO APLICA DECADÊNCIA DE DEZ ANOS PARA REVISÃO DE BENEFÍCIOS CONCEDIDOS ANTES DE 1997

   Por maioria de cinco votos a três, a Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu que o prazo [...]
   

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